Projeto de Lei autoriza Prefeitura a utilizar “sobra” de empréstimo

No retorno do recesso parlamentar, os vereadores vão apreciar o Projeto de Lei (PL) 794/2025 para alterar a Lei Municipal 13.532, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil (BB), com a garantia da União. O objetivo é utilizar mais de R$7 milhões que ainda restam dos recursos da operação de crédito contratada junto ao BB, para obras de infraestrutura em todos os distritos industriais, incluindo o Distrito Industrial 4 (DI-4), atualmente em fase de aprovação de diretrizes de loteamento.

Conforme a mensagem do Executivo à Câmara de Vereadores, o Município contratou junto ao Banco do Brasil a operação de crédito no valor de R$28 milhões para execução de obras prioritárias de infraestrutura dos Distritos Industriais 2 e 4 e da 2ª etapa da Zona de Processamento de Exportação (ZPE), revitalização e duplicação da via de acesso ao complexo turístico de Peirópolis e impermeabilização do aterro sanitário municipal.

Conforme manifestação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação (Sedec), as obras referentes às infraestruturas do Distrito Industrial 4 e da ZPE, bem como as relativas ao acesso do complexo de Peirópolis foram concluídas. Mas, as obras referentes à impermeabilização do aterro sanitário municipal foram executadas por meio de recursos de convênio específico que a Prefeitura possui, o que resultou em um saldo remanescente de R$7.163.838,28.

O Executivo justifica que, considerando o saldo remanescente disponível e para viabilizar a utilização do recurso para a implantação da infraestrutura dos distritos industriais, incluindo o DI-4, o Município pretende propor a alteração de artigo da Lei Municipal 13.532.

A Sedec alega que a área onde está situado o Distrito Industrial 4 é caracterizada como polo industrial e o local requer infraestrutura adequada a fim de atender a instalação de novos empreendimentos, além de manter a competitividade do cenário comercial e atrair outros investimentos de âmbito regional e nacional.

A Secretaria de Serviços Urbanos e Obras (Sesurb) se manifestou de forma favorável à proposta de alteração legislativa. A secretaria apresentou planilha orçamentária demonstrando o saldo remanescente da operação de crédito, correspondente ao valor de R$7.163.838,28.