Projeto de lei quer obrigar Prefeitura a detalhar gastos com aluguel de imóveis
Proposta prevê publicação detalhada no Portal da Transparência e até placa com QR Code nos imóveis locados
O uso de imóveis alugados pela Prefeitura de Uberaba pode passar a ter um novo nível de exposição pública. Projeto de lei apresentado pelo vereador Marcos Jammal propõe tornar obrigatória a divulgação detalhada de todos os contratos de locação firmados pela administração municipal, incluindo órgãos diretos e indiretos. A reportagem do Jornal da Manhã acionou a Prefeitura de Uberaba para saber quantos imóveis foram locados pelo Município e se há detalhamento dos contratos, mas não obteve retorno.
A proposta, que já está protocolada na Câmara Municipal de Uberaba, estabelece que informações como valor do aluguel, prazo do contrato, nome do locador, justificativa da locação e até a íntegra do documento fiquem disponíveis no Portal da Transparência. Além da publicação online, o texto vai além e prevê uma medida visível nas ruas: cada imóvel alugado pelo poder público deverá ter uma placa informando que se trata de um espaço locado, com dados básicos do contrato e um QR Code que direciona para as informações completas.
A proposta também define prazo para atualização dos dados. Segundo o projeto, qualquer novo contrato ou alteração deverá ser publicada em até 10 dias úteis.
Na justificativa, o vereador argumenta que a medida busca ampliar o controle social sobre os gastos públicos. A ideia, segundo ele, é permitir que o cidadão acompanhe de forma mais clara como o dinheiro público está sendo aplicado, especialmente em contratos de locação, que costumam envolver valores contínuos e, muitas vezes, pouco detalhados na prática administrativa.
Batizada de “Lei do Aluguel Transparente”, a proposta também prevê sanções administrativas para agentes públicos em caso de descumprimento e autoriza o Executivo a regulamentar a forma de divulgação e fiscalização das informações .
Se aprovado, o projeto entra em vigor 60 dias após a publicação. Contudo, não há previsão de quando o projeto estará na pauta.
A iniciativa chega em um momento em que a transparência dos gastos públicos tem sido tema recorrente no debate político local, especialmente em contratos contínuos e despesas administrativas, que nem sempre têm visibilidade imediata para a população.