Projeto em discussão na Assembleia prevê mudanças da partilha do ICMS

As comissões de Esporte, Lazer e Juventude, de Cultura e de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vão realizar audiência pública conjunta para debater o Projeto de Lei (PL) 4.773/17, que propõe novos critérios para a distribuição do ICMS aos municípios mineiros.

De iniciativa do deputado Paulo Guedes (PT), o PL 4.773/17 tem gerado controvérsia. O autor da proposição argumenta que o objetivo é criar critérios mais simples de distribuição dos recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), corrigindo distorções e desigualdades. A medida, segundo ele, beneficiaria municípios localizados em regiões mais pobres do Estado, como o Norte de Minas e os vales do Jequitinhonha e Mucuri, reduzindo a concentração de valores destinados às cidades mais desenvolvidas.

A distribuição da parcela do ICMS devida aos municípios corresponde a 25% do total da arrecadação do imposto. O restante pertence ao Estado e obedece também a critérios da Lei 13.803, de 2000, conhecida como Lei Robin Hood III. Com essa norma, os recursos do ICMS pertencentes aos municípios são distribuídos de acordo com critérios geodemográficos, econômicos, de compensação e de mérito pela execução de políticas públicas.