Projeto proíbe bloqueio do auxílio emergencial para o pagamento de dívidas

O Senado vai receber para análise um projeto de lei que impede o bloqueio ou penhora do auxílio emergencial de R$ 600 para pagamento de dívidas ou prestações.

A exceção é no caso de pagamento de pensão alimentícia, em que fica autorizada a retenção de até 50% do valor.

Aprovado na Câmara dos Deputados na quarta-feira (15), o PL 2.801/2020 concede natureza alimentar ao auxílio.

O texto também proíbe bloqueio de benefícios sociais que consistam em distribuição direta de renda, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia do novo coronavírus.

Nesses outros casos, também será possível eventual desconto de pensão alimentícia. A proposta, de autoria dos deputados Alexandre Leite (DEM-SP), Luiz Miranda (DEM-DF) e Efraim Filho (DEM-PB), foi aprovada na Câmara na forma de substitutivo de relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

Os parlamentares apresentaram o projeto após decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de rejeitar o bloqueio judicial do benefício durante a pandemia no país.

O CNJ também rechaçou a hipótese de penhora.

Para o relator, impedir o recebimento integral do auxílio, por motivo de dívidas, é impedir que comida chegue à mesa de muitos brasileiros. Ele defende que a lei deve prever explicitamente a natureza alimentar do benefício.