Projeto que trata do repasse à CMU abre pauta

Na primeira sessão do mês dedicada à votação de projetos a Câmara vai analisar em primeiro turno a Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) 11/14, a qual determina que até o dia 20 de cada mês o Executivo terá que remeter à Casa os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos inclusive os créditos suplementares e especiais, na forma de duodécimo. A emenda acrescenta o Artigo 111-A à LOM, que no parágrafo primeiro dispõe que o orçamento da Casa será de 5% da receita efetivamente realizada no exercício anterior (o índice está previsto na Constituição Federal).

A matéria tem assinatura de todos os 14 vereadores e foi elaborada com apoio do presidente da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam), o ex-vereador de Coromandel Rogério Rodrigues (PDT). O texto traz ainda que as receitas tributárias e transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo da Câmara virão de impostos (IPTU, IRRF, ITBI e ISSQN); de taxas como a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip); dos juros e multas das receitas tributárias; das transferências do Estado e União (ICMS, IPVA e IPI exportação e FPM, ITR, IOF s/ouro, ICMS, Cide, AFM), sem deduções ou abatimentos; entre outros.]

A emenda à LOM é um dos 14 projetos na pauta da sessão desta quarta-feira, dia 3 de dezembro, sendo que deste total, 12 são de autoria do Executivo, a maioria tratando de doação de área. A primeira proposição, contudo, o PLC 18/14 traz alterações na Lei Complementar 392/14 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.

A proposição atende recomendação do Ministério Público e põe fim à contagem de tempo para fins de estágio probatório, em caso de nomeação em cargo em comissão.