Promotor quer manter suspenso apostilamento de 51 servidores
MP apresentou parecer nos autos da ação civil pública onde é questionada a concessão de apostilamento de servidores
Ministério Público apresentou parecer nos autos da ação civil pública onde é questionada a concessão de apostilamento para os servidores da Prefeitura Uberaba. O parecer está assinado pelo promotor José Carlos Fernandes.
Além de reiterar todas as ilegalidades colocadas na petição inicial, ele ainda requereu à juíza Régia Ferreira de Lima, titular da 3ª Vara Cível, que mantenha a suspensão do pagamento aos servidores. No total, a suspensão atingiu 51 servidores.
Desde o início da ação civil pública, os pagamentos dos apostilados encontram-se suspensos por decisão da própria magistrada. Inclusive, a decisão foi mantida pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ).