Promotoria apura participação de empresa de vereador em licitação

Constituição Federal impede que deputados e vereadores firmem contrato com o Poder Público; procedimento do Ministério Público vai correr em sigilo    Ministério Público instaura notícia de fato para apurar participação irregular de empresa do vereador Fernando Mendes (PTB) em licitação da Prefeitura. Pela Constituição Federal, deputados e vereadores são proibidos de firmar contrato com o Poder Público. A Promotoria abriu procedimento para verificar o caso, mas decretou sigilo em relação à tramitação.   A denúncia contra o vereador foi encaminhada ao Ministério Público pela própria administração municipal, após desclassificar a empresa do processo licitatório. O parlamentar é proprietário de um restaurante na cidade e tentou disputar o contrato para fornecimento de marmitex à Secretaria Municipal de Saúde, mas a empresa foi barrada devido ao impedimento previsto na Constituição e também na Lei Orgânica do Município.   Na representação protocolada para análise da Promotoria, o controlador-geral do Município, Carlos Bracarense, aponta não apenas a participação irregular no certame da empresa pertencente ao vereador, mas também a utilização de uma assessora de gabinete em negócios particulares do parlamentar por solicitar informações sobre a concorrência.   Como o procedimento tramita em segredo de Justiça, não há confirmação das medidas que serão tomadas pelo promotor de Patrimônio Público, João Vicente Davina. O vereador deve ser notificado para prestar informações iniciais ao Ministério Público, que depois decidirá se segue com a investigação da denúncia.   Um documento também foi protocolado na Câmara Municipal sobre o caso. No ofício, é citado parecer da Procuradoria Geral do Município que indica a possibilidade de perda do cargo por ato de improbidade administrativa. “A questão da participação da servidora da Câmara, contratada como assessora do vereador, e sua atuação como gestora de negócios particulares do parlamentar, se comprovada, configuram conflito de interesse no desempenho de cargo público, além de enriquecimento ilícito”, continua o texto.   Por meio da assessoria de imprensa, o procurador da Câmara Municipal, Diógenes de Sene, informou que o presidente do Legislativo, vereador Ismar Marão, fará o encaminhamento do processo à Comissão de Ética da Casa para as devidas deliberações.