Questionamento do TJ à CMU sobre Mesa se resume a 2 perguntas

Arquivo/JM

Coube ao diretor-geral do Legislativo, Paulo Martinelli, a resposta aos questionamentos do TJMG     A Câmara respondeu a duas perguntas formuladas pelo órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que analisa a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questiona a emenda nº 74 à Lei Orgânica do Município (LOM), que alterou a forma de eleição e o tempo de vigência da Mesa Diretora. A regra foi aprovada em dezembro de 2012, ou seja, dois meses após o pleito municipal, quando foram eleitos os 14 vereadores que compõem a atual legislatura, sendo sete os reeleitos.   O TJ buscou confirmar junto à Câmara se a votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica foi realizada nos dias 10 e 20 de dezembro e se os novatos – vereadores eleitos para o atual mandato – haviam sido chamados para participar da discussão em torno do tema, informa o diretor-geral da Casa, Paulo Martinelli. A Adin, impetrada pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) junto ao TJMG, depois de ação similar frustrada encabeçada pela Comissão Provisória do PV Uberaba, questiona a legalidade do ato, que foi realizado sem que se respeitasse o intervalo regimental de dez dias entre a votação de primeiro e segundo turnos.   As respostas do Legislativo já foram anexadas aos autos, sendo que Martinelli confirmou a ausência dos novatos nas discussões e as datas das sessões destinadas a votar o projeto, que reduziu de dois anos para 12 meses o prazo dos mandatos da Mesa Diretora da Câmara, a cada legislatura de quatro anos. Além disso, a emenda aprovada pelo plenário da Casa no fim do ano passado fixou a data de 1º de janeiro para a eleição das quatro Mesas e seus respectivos cargos: presidente e vice, primeiro e segundo secretários.   A alteração na legislação foi aprovada mesmo com parecer contrário emitido pela Procuradoria da Casa. À época o então procurador, Luís Carlos Vinhal, o assistente jurídico Marcelo Alegria e a advogada Mariana Cruvinel assinaram o Parecer 406/12, apontando que o texto feria os princípios da isonomia, proporcionalidade, acessibilidade da maioria dos agentes políticos eleitos que iriam desempenhar suas funções a partir do dia 1º de janeiro de 2013.   O documento apontou ainda que, ao contrário da emenda proposta, tanto a Constituição Federal quanto a Estadual preservam os mandatos de mesas diretoras em dois anos (Câmara e Assembleia Legislativa), em legislaturas de quatro anos e até oito anos, no caso do Senado. Os vereadores derrubaram o parecer – sob a justificativa de que o plenário é soberano – e aprovaram a matéria com base em outro, emitido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que avaliou a proposta como constitucional.   A matéria teve como principal signatário o então líder governista, Cléber Cabeludo (Pros), e, por se tratar de emenda à LOM, recebeu outras quatro assinaturas: Tony Carlos (PMDB), Samuel Pereira (PR), João Gilberto Ripposati (PSDB) e Luiz Dutra (SDD), todos reeleitos. A regra entrou em vigor cinco dias antes da posse.   A atual Mesa é presidida pelo vereador Elmar Goulart (SDD). Seu sucessor no posto, conforme eleição em 1º de janeiro, será o atual vice, Samir Cecílio (PR), que dará lugar a Cléber Cabeludo em 2015, que por sua vez será substituído por Kaká Se Liga (PSL) no ano seguinte, o último da atual legislatura. Cléber e Kaká já constituíram advogado para acompanhar a tramitação da Adin.