Refis da PMU prevê desconto de até 100% em juros e multas de dívidas

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Proposta foi apresentada ontem a vereadores, mas ainda poderá passar por adequações antes de ser remetida à Câmara

Projeto do Refis 2021 foi discutido ontem com vereadores. A proposta inicial apresentada pela Prefeitura prevê incentivos para quitação de débitos vencidos até 31 de julho deste ano. Quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de abatimento no valor de multas e juros. Em caso de parcelamento, o desconto varia de 60% a 80%.

Segundo as informações repassadas ontem aos parlamentares, também poderão ser incluídas na renegociação as dívidas parceladas em anos anteriores pelos contribuintes e não pagas.

Por outro lado, estão fora dos débitos que serão beneficiados pelo Refis as pendências com ITBI, multas de trânsito, sanções aplicadas pelo descumprimento das regras de enfrentamento à pandemia de Covid-19, custas cartorárias e despesas judiciais.

De acordo com as informações da assessoria de imprensa da Prefeitura, o projeto ainda não foi protocolado na Câmara Municipal porque adequações serão feitas no texto. Com isso, a proposta apresentada ontem aos vereadores deverá passar por alterações e pode haver mudanças antes da votação no Legislativo. Ainda não foi confirmada data para envio da proposta final à Câmara.

O lançamento do Refis para a regularização de dívidas foi um pleito dos 21 vereadores, em função do impacto econômico da pandemia de Covid-19. A solicitação foi encaminhada em janeiro e teve sinalização positiva do governo municipal, mas só agora os detalhes para o programa de regularização de débitos foram divulgados.