Secretariado será solidário

Prefeito Anderson Adauto quer secretários respondendo junto com ele por ações na Justiça. Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) foi enviada ontem à Câmara de Vereadores e servirá para colocar em alerta os integrantes do alto escalão da Prefeitura.   A emenda prevê que “o secretário municipal responderá solidariamente com o chefe do Executivo perante o Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas pelos atos e ações que envolvem sua pasta”. O texto da justificativa afirma que a medida é apenas uma adequação à legislação federal já existente.   Consultado sobre o assunto, o promotor José Carlos Fernandez explica que os secretários já respondem judicialmente pelo que deram causa. De acordo com ele, a lei vem no sentido de reforçar a ideia de aplicação dos princípios que norteiam a probidade administrativa e a responsabilidade dos secretários por suas respectivas pastas.