Sem data para votação, projeto do reajuste dos servidores é recebido no plenário da ALMG

Projeto que trata do reajuste dos servidores tramitou ontem no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas /Fot Guilherme Bergamini

Projeto do reajuste geral dos servidores foi recebido ontem pelo plenário da Assembleia Legislativa. A proposta foi protocolada na semana passada na Casa, juntamente com uma mensagem do governador Romeu Zema (Novo) para solicitar a tramitação da matéria em regime de urgência.

O pedido de urgência possibilita a redução pela metade dos prazos regimentais para agilizar a análise no Parlamento mineiro. Entretanto, ainda não há data prevista para o projeto do reajuste entrar na pauta para votação.

Na mensagem enviada ao Legislativo, o governador destaca que a revisão proposta está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a concessão de revisão geral anual não fere as regras para o controle da despesa com pessoal.

Zema também argumenta que a política de revisão de subsídios e vencimentos encaminhada está amparada em estudos de viabilidade financeiro-orçamentária, mesmo diante das dificuldades enfrentadas pelo Governo de Minas.

O percentual de 10,06% previsto no projeto corresponde à inflação aferida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no ano de 2021. A revisão é válida para todos os servidores civis e militares do Poder Executivo, incluindo os aposentados e pensionistas com direito à paridade.

Na mensagem, o chefe do Executivo ainda argumentou que já tramitam na Assembleia projetos de revisão de remuneração de membros e servidores de outros poderes e órgãos do Estado.

Em paralelo, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa também emitiu ontem parecer favorável aos quatro projetos de lei que tratam da revisão anual de vencimentos para servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Defensoria Pública e Ministério Público (MP). Todas as proposições já podem seguir para a análise do Plenário em 1º turno.