Termina prazo para prestação de contas anual

Termina nesta segunda o  prazo para apresentação da prestação de contas anual dos partidos políticos, referente ao exercício de 2011. As representações nacionais das agremiações devem enviar documentação ao Tribunal Superior Eleitoral; as estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais, e as municipais aos cartórios eleitorais. A entrega obrigatória dos balanços financeiros das agremiações políticas está estabelecida na Constituição Federal (art. 17, inciso III) e na Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos – art. 32). 

Até a quinta-feira (26), dos 29 partidos com representação em Minas Gerais, apenas o PPL, o PR e o PSD protocolaram seus pedidos no TRE.  As prestações de contas anuais entregues pelos partidos devem conter a discriminação detalhada das receitas e despesas, os valores e destinação dos recursos recebidos do fundo partidário, a origem e o valor das contribuições e doações, as despesas de caráter eleitoral, dentre outros.

Os partidos que não prestaram contas ou tiverem suas contas desaprovadas terão suspensas as cotas do fundo partidário, após julgamento dos casos pela Corte Eleitoral.