Tribunal de Contas alerta Zema quanto ao limite previsto para despesas de pessoal

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) emitiu alerta ao governador Romeu Zema (Novo) por descumprimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) às despesas com pessoal. O aviso foi aprovado pelo plenário, por unanimidade, em sessão ordinária realizada na última semana.

O parecer do órgão foi baseado em relatório de gestão fiscal da dívida consolidada líquida e da despesa de pessoal apresentado por Zema referente ao último quadrimestre de 2021.

Segundo o relatório, os gastos com pessoal do Estado correspondem a 48,69% da receita corrente líquida. Esse índice está acima tanto do limite de alerta, de 44,10%, quanto do limite prudencial, de 46,55%, fixados pela LRF. Além disso, o percentual está próximo de exceder o limite máximo imposto pela LRF, que é 49%.

De acordo com a própria LRF, a despesa total com pessoal não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida dos estados. Porém, deste percentual, o limite de despesas com pessoal exclusivamente para o Executivo é de apenas 49%. O restante é dividido em 3% para o Legislativo – Assembleia e Tribunal de Contas –, 6% para o Judiciário e 2% para o Ministério Público.

O Governo de Minas posicionou que o alerta emitido pelo TCE reforça o que o posicionamento já informado de que situação fiscal do Estado é bastante delicada. Entretanto, a gestão assegura que o projeto de recomposição salarial enviado à Assembleia este mês foi elaborado de maneira consciente e dentro dos limites legais.