Tribunal mantém condenação contra AA sobre “Natal de Luz”

Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformaram decisão dada em novembro de 2011, referente à Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa no caso “Natal de Luz” e informe “Uberaba cresce com você”. Por voto vencido do revisor, ficou mantida a condenação de Anderson Adauto e Antônio Sebastião de Oliveira à devolução de R$12.534 aos cofres públicos, referente ao informe. Os dois ficam condenados ainda a devolver o valor gasto também com o convite “Natal de Luz”, que deverá ser apurado através de liquidação de sentença, e ao pagamento das custas processuais e 10% de honorários advocatícios. Já a empresa Solis Comunicação Marketing Consultoria Ltda. foi absolvida.

De acordo com o desembargador revisor Vieira de Brito, “não se pode afirmar que todas as manifestações do agente político acerca das melhorias realizadas durante o seu mandato configurem propaganda política. [...] O que se vê na prática é que estas são usadas por alguns de maneira sutil, não para informar e prestar contas sobre a atuação do ente, mas para enaltecer a pessoa do administrador, vinculando as obras e iniciativas da Prefeitura à figura do prefeito, em afronta direta ao princípio da impessoalidade. [...] Não podendo ser usada a publicidade municipal, a pretexto de conferir transparência à atividade administrativa, para promover a sua imagem junto à população”, declara.

Ele destaca que embora a publicação “Natal de Luz” seja um convite à população, ela veiculou também mensagem com a foto de Anderson Adauto em que ele, “em nítida publicidade política, afirma ‘Espero contar com você em 2007, para mais uma jornada de crescimento e desenvolvimento’”. Já o informe “Uberaba cresce com você” trata das obras e serviços prestados. “No entanto, antes de as mencionar, percebe-se o caráter de autopromoçã ‘Chegamos à metade de nosso mandato frente à Prefeitura comemorando um dos melhores momentos vividos pela cidade. Assumimos a administração com um Programa de Governo arrojado e determinados a construir uma Cidade Para Todos’”. Ou seja, fazendo clara referência ao slogan de sua campanha política, confirmando a prática de improbidade administrativa pelo prefeito Anderson Adauto e o chefe-de-gabinete Antônio Sebastião de Oliveira, conforme disse o Ministério Público.