Associação de transporte de carga ajuíza ação no STF contra preço mínimo

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux é relator de ação direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória nº 832, que estabeleceu o preço mínimo obrigatório para o frete no país. A ação foi ajuizada pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR), que é contra a medida instituída após acordo do governo com os caminhoneiros para encerrar a paralisação, que durou 11 dias em maio.

A entidade, formada principalmente por empresas que atuam no transporte de carga a granel, afirma que o tabelamento de preços mínimos do frete “constitui fator de alto risco para a atividade econômica exercida por todos os associados”, porque eles utilizam os serviços dos autônomos em larga escala, seguindo a lógica das safras.

A associação diz ainda que a medida provisória abre precedente para “sufocar emergencialmente qualquer movimento semelhante originário de atividades econômicas que possuam poder de negociação, que, a exemplo dos motoristas autônomos, possa colocar em risco a segurança social do país”. Para isso, contraria princípios constitucionais, como o da livre iniciativa, o da isonomia, o da legalidade e o da livre concorrência. Caso o pedido de suspensão da medida provisória assinada por Michel Temer não seja atendido, a entidade pede que seja concedido um prazo de 180 dias para que as partes possam se acertar quanto às mudanças que entraram em vigor na data de publicação da MP 832.

A nova tabela de fretes, anunciada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), reduzia cerca de 20% dos preços cobrados, mas o governo voltou atrás e suspendeu o tabelamento porque os caminhoneiros reagiram de forma negativa aos valores atualizados. Com isso, voltaram a valer os preços publicados em 30 de maio, logo após o acordo com os caminhoneiros, que também foi alvo de crítica dos grevistas. Uma nova reunião com representantes do setor de cargas será agendada para discutir novamente a tabela de preços mínimos de frete.