Vencem hoje as primeiras guias do Programa Uberaba Legal – Justiça Tributária, enviadas aos contribuintes que promoveram ampliação em seus imóveis e que não tenham regularizado junto à Prefeitura. O prefeito Anderson Adauto afirma que não existe a possibilidade de prorrogar o vencimento.
De acordo com Anderson, os valores cobrados aos contribuintes são pequenos e todos estavam cientes que deveriam pagar este acréscimo diante de mudanças feitas na residência. “Não tenho como protelar o pagamento, portanto, o vencimento destas primeiras guias, já entregues, vai ser mesmo amanhã [hoje]”, afirma o prefeito, ressaltando que a data foi aprovada em lei na Câmara Municipal.
Além disso, quando questionado se esse IPTU deveria ser cobrado somente no ano que vem, Anderson afirma que nunca fez esta promessa. “Em nenhum momento falamos que ficaria para o ano que vem esta complementação. Na verdade, era preciso apenas esperar o trabalho que foi desenvolvido, levando em conta quantos metros quadrados de construção foram acrescidos e a porcentagem da população que essa regulamentação atingiu. Assim, no primeiro momento que tive todas as informações que precisava, tomei a decisão”, explica Anderson, ressaltando que foi somente uma probabilidade para acontecer no ano que vem.
Mais de 6.700 contribuintes devem pagar o boleto hoje, com parcela única. O prazo para pagamento é de 20 dias. Outros 6.863 boletos ainda serão entregues e o vencimento está previsto para o mês de novembro. A previsão é arrecadar em torno de R$800 mil a R$1 milhão com o recolhimento do IPTU referente aos imóveis que sofreram alguma intervenção. A empresa que fez o serviço de georreferenciamento detectou que 2,9 milhões de metros quadrados de construções que não estavam no cadastro.