Comissão do Senado aprova criação de documento de identificação nacional

Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 19/2017 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta propõe reunir dados biométricos e civis, como Registro Geral, Carteira Nacional de Habilitação e o título de eleitor em uma única cédula que ficará conhecida como Documento de Identificação Nacional (DIN). O texto ainda precisa passar por votação no plenário da Casa e ser submetido a sanção.

Conforme o projeto, a Identificação Nacional dispensará a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele mencionados e será emitido pela Justiça Eleitoral ou por delegação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a outros órgãos. O primeiro documento será impresso gratuitamente pela Casa da Moeda e usará como base de identificação o Cadastro de Pessoa Física (CPF). Já os documentos emitidos pelas entidades de classe somente serão validados se atenderem aos requisitos de biometria e de fotografia conforme o padrão utilizado no DIN.

A impressão dos cartões, caso o projeto seja aprovado, será gradual. À medida que a vigência dos documentos válidos hoje for vencendo, a nova identificação será entregue ao cidadão. Dessa forma, aos poucos, pelo projeto, deixarão de existir, na forma física, por exemplo, a carteira de identidade, o título de eleitor, o PIS e o Pasep.

Ficará a cargo do governo federal a responsabilidade de oferecer mecanismos que permitam o cruzamento de informações, com a finalidade de comprovar os requisitos para participação de cidadãos em programas sociais. A proposta prevê punição para a comercialização, total ou parcial, da base de dados do documento nacional, com pena de detenção de dois a quatro anos, além de multa para quem descumprir essa proibição.

Conforme o texto, o DIN será emitido com base na Identificação Civil Nacional (ICN), criada pelo projeto com o objetivo de juntar informações de identificação do cidadão. A nova base dados será gerida pelo TSE, que garantirá o acesso à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e ao Poder Legislativo. A integração da ICN ocorrerá ainda com os registros biométricos das polícias Federal e Civil.