Conselho dos Direitos da Criança assina moção contra mudança

Durante a 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes em Uberaba, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdicau) assinou uma moção de repúdio, assumindo ser contra a redução da maioridade penal brasileira. Para a presidente do conselho, Michelle Carvalho dos Santos, trata-se de uma medida que não vai reduzir a criminalidade praticada por adolescentes.

Michelle ressalta que o Estatuto da Criança e do Adolescente é claro e objetivo neste ponto ao apontar a aplicação das medidas socioeducativas. “O que está acontecendo é uma má interpretação do estatuto, pois o adolescente infrator é penalizado, sim. Há medidas para adolescentes que cometem ato infracional, inclusive os mais graves. Ele é internado e, se compararmos com o Código Penal, podemos dizer que o adolescente é internado muito mais rápido do que o adulto. Se é pego em flagrante, imediatamente já tem seu processo acompanhado e no mínimo em 45 dias ele já tem a punição determinada e aplicada”, explica.

A presidente do Comdicau lembra que a reincidência ocorre em variados casos, independente de ser adulto ou adolescente, o que é preciso é investir em políticas públicas de assistência, saúde e educação que realmente garantam efetivamente todos os direitos da criança e do adolescente, ao invés de adotar mais medidas paliativas para maquiar o problema.

Ela destaca que no município eles são realmente acompanhados com execução da medida de meio fechado no Ceseur (Centro Socioeducativo de Uberaba) e as medidas de meio aberto, através da liberdade assistida e da prestação de serviço à comunidade. “Se compararmos com o adulto em meio aberto, o adolescente é efetivamente acompanhado, pois ele não vai semanalmente à unidade simplesmente para assinar o livro, ele participa de atividades e é preparado para sair e não voltar ao crime e tenham a oportunidade de trabalho, educação, saúde e habitação, sem punir o ato infracional somente, colocando-os na penitenciária”, frisa.

Michelle Carvalho alerta que estudos nacionais indicam que apenas 1% dos crimes hediondos são cometidos por adolescentes e rebate o argumento de que o adulto se aproveita do adolescente, pois para este não há punição. “Então, não podemos mais uma vez penalizar o adolescente, e sim exigir e responsabilizar cada vez mais o adulto que se aproveita do adolescente para cometer crimes”, esclarece, reforçando que é necessário penalizar duramente quem comete o crime de corrupção de menores.