Conselho se empenha em divulgar o Estatuto da Pessoa com deficiência

Estatuto da Pessoa com Deficiência já está em vigor. A nova legislação, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes, com o objetivo de garantir a essas pessoas inclusão social e cidadania. O Conselho Municipal de Garantia dos Direitos da Pessoa com Deficiência está empenhado em difundir as novas regras e vai fiscalizar a aplicação delas.

A lei, que foi sancionada pelo governo federal em julho de 2015, passa a valer somente agora, 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União. “Na lei existem novas normas, além dos direitos que já haviam sido estabelecidos na convenção da Organização das Nações Unidas. Houve avanços importantes nas áreas da educação, saúde, moradia, acessibilidade, entre outros ganhos pelos quais as pessoas com deficiência sempre lutaram”, explica a presidente do Conselho, Ângela Dib.

Entre as normas que estão em vigor, Ângela destaca que os deficientes não terão mais de pagar por taxa de matrícula para estudar em escolas particulares. Na área da saúde vale ressaltar que, com a lei, é considerado crime qualquer tipo de discriminação para a pessoa com deficiência, seja com os planos de saúde ou algum tipo de internação. Se isso acontecer, a pessoa será multada e correrá o risco de ter de dois a cinco anos de detenção.

Além disso, com o estatuto, a partir de agora pode ser usado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para a compra de órtese ou prótese. E ainda na área de acessibilidade, um outro destaque vai para os estacionamentos destinados aos deficientes. Todos os estacionamentos, independentemente do tamanho, devem ter 2% de vagas destinadas a essas pessoas. Na área da moradia 3% das residências do Minha Casa Minha Vida, serão destinadas a deficientes.

“Vamos disponibilizar e realizar a divulgação destas normas no site da Prefeitura para que as pessoas tenham consciência de que todos podem exigir seus direitos. E também vamos fiscalizar, ficar de olho se as normas estão sendo seguidas e, sobretudo, orientar”, destaca Ângela.