Empreendimentos enquadrados no Simples podem renegociar dívidas até dia 31

A Prefeitura de Uberaba, por meio da Sala Mineira do Empreendedor, ligada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação (Sedec), está com atendimento para os Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), que se enquadram no Simples Nacional, para negociação de dívidas até 31 de janeiro.

A informação foi dada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. As negociações permitem aos MEI, ME e EPP regularizarem suas dívidas com benefícios, como: entrada facilitada, descontos, prazo ampliado na quantidade de prestações e utilização de precatórios federais. Além disso, o valor mínimo da prestação é de R$ 50.

São duas propostas de negociações abertas: a transação de pequeno valor do Simples Nacional, que possibilita o pagamento de entrada de 5% dividida em até cinco prestações mensais, sem desconto; e outra transação por adesão do Simples Nacional que permite que débitos do Simples Nacional, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2022, sejam pagos com entrada, referente a 6% do valor total da dívida (sem desconto), dividida em até 12 meses. O pagamento do saldo restante poderá ser dividido em até 133 prestações mensais, com desconto de até 100% dos juros, multas e encargo legal.

A medida visa facilitar a permanência, o ingresso e reingresso de contribuintes no regime diferenciado do Simples Nacional.

A Sala Mineira do Empreendedor fica na Rua Tristão de Castro, 105, no Centro de Uberaba. O atendimento é das 8h às 15h. Em caso de dúvidas, o cidadão pode entrar em contato pelo telefone e WhatsApp (34) 3318-7464.