Igam convoca usuários da bacia do Rio Grande para campanha de regularização

O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), lançou convocação para os usuários de água cadastrados na campanha "Regularização do Uso de Recursos Hídricos - Água: faça o uso legal” para regularização definitiva. Entre as bacias convocadas está a do Rio Grande.

Devem atender à convocação aqueles que ainda não regularizaram, de forma definitiva, intervenções em recursos hídricos inseridas nas bacias não convocadas anteriormente. 

A convocação foi publicada pelo Igam em dia 31 de março e conclui a campanha “Água: faça o uso legal”, voltada para pessoas que fazem intervenção em recursos hídricos, sejam águas superficiais ou subterrâneas, como poços tubulares, lagos, rios, córregos e ribeirões. 

O projeto foi lançado em 2007 para informar e facilitar o acesso aos meios de regularização do uso da água, além de levantar dados sobre a utilização dos recursos hídricos no estado. “Naquela época, tínhamos um conhecimento muito pequeno sobre os usuários regularizados em Minas, e havia muita autuação por uso irregular de recursos hídricos. Por isso, instituímos a campanha para dar regularidade temporária aos usuários”, conta o diretor-geral do Igam, Marcelo da Fonseca.

Enquanto o projeto se fortalecia, várias medidas foram tomadas para facilitar esse conhecimento da administração pública sobre o uso da água. Uma foi a criação do sistema gratuito e de fácil acesso para o uso insignificante, além da simplificação dos processos de outorgas.

Os usos para regularização correspondem a intervenções passíveis de outorga, de cadastro de usos isentos e de usos considerados insignificantes. Quem vai pagar pela água são aqueles usuários com uso passível de outorga. De acordo com dados do Igam, cerca de 80% dos usuários são de uso insignificante, para o qual não há custos de regularização.

Para regularizar a intervenção, os usuários poderão realizar todo o procedimento de forma eletrônica. Caracterização, formalização, acompanhamento e decisão de processos passíveis de regularização ou cadastro de isentos deverá ser feita via Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Este procedimento dispensa o deslocamento até as unidades regionalizadas. A emissão da certidão também é on-line.

Os usuários que não atenderem ao edital de convocação perderão os benefícios previstos na Portaria Igam 30 e estarão sujeitos às penalidades que vão de advertência à multa.

A Campanha de Regularização do Uso de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais visa potencializar a regularização do uso da água no estado, por meio da difusão de informação aos usuários e envolvimento deles no comprometimento do uso adequado da água e a regularização do uso.