Justiça derruba liminar e barra repasses ao Hélio Angotti

Decisão do juiz Nélzio Antônio Papa Júnior, titular da 4ª Vara Cível de Uberaba, suspendeu o repasse de verbas municipais para o Hospital Hélio Angotti. O magistrado argumentou que foram constatadas irregularidades no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal para o recebimento da verba, que acontecia de forma provisória desde 2020. A instituição nega que haja irregularidades no processo.

A decisão cita a constatação de irregularidades em acordo firmado ainda em 2019 sobre a regularização de documentação, firmado entre o Hospital Hélio Angotti e a Prefeitura de Uberaba, além do Ministério Público Federal e do Ministério Público de Minas Gerais. A instituição recebia os repasses desde a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, tendo os pagamentos sido autorizados pela Justiça com base no déficit nas contas da instituição. Essa não é a primeira vez que impasse na documentação breca o repasse de verbas para o hospital.

As obrigações entre o Hélio Angotti e a Prefeitura de Uberaba são muitas, como a regularização das condições higiênico-sanitárias de funcionamento, cumprimento dos planos de ação propostos pelo estabelecimento com o intuito de oficializar a transferência de recursos financeiros de emendas parlamentares e a regularização do serviço de administração de medicamentos quimioterápicos. Além delas está a comprovação do uso dos recursos. Contudo, segundo a decisão proferida pela Justiça, essa determinação teria sido parcialmente descumprida. 

“(...) Ficando o ente público municipal responsável por acompanhar a execução das metas pelo hospital e emitir relatório. Porém, em trabalho de auditoria, a Secretaria Municipal de Saúde apresentou relatório final de acompanhamento em 21 de setembro de 2021 com a seguinte conclusã ‘A conclusão foi de que do total de R$11.524.125, 29 pactuado no TAC para ser utilizado conforme determinações acordadas entre as partes, R$5.463.311,84 não tiveram a utilização comprovada pelo Hospital. Isso além dos itens em que não requeria demonstração de utilização de recursos financeiros, mas que mesmo assim continuaram sem cumprimento’. Como se vê, o hospital não comprovou a utilização de recursos públicos conforme pactuado no Termo de Ajustamento de Conduta, o que se traduz em fato grave”, diz a decisão proferida pelo juiz Nélzio Papa Júnior.

Dessa forma, tanto o Hospital Hélio Angotti quanto a Prefeitura de Uberaba têm prazo para apresentar defesa. Procurados pelo Jornal da Manhã, apenas o hospital se manifestou. Em nota, a instituição informa que “recebe com perplexidade a decisão do juiz da Comarca de Uberaba, Nélzio Antônio Papa Júnior, de indeferimento do Pedido de Tutela Urgente, solicitado pela instituição. O embasamento do parecer cita irregularidades que já foram sanadas e informadas aos órgãos, as prestações de contas foram efetuadas e encaminhadas ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e à Prefeitura de Uberaba”.

O hospital salienta que a dificuldade de caixa, por parte da instituição, continua existindo e que necessita, urgentemente, do acesso aos valores depositados na Prefeitura, desde abril de 2022, para manutenção de suas atividades. E lembra que vem buscando de outras formas a regularização fiscal e tributária, uma vez que os recursos das emendas não podem ser utilizados para regularização destes fins.

Ainda, o Hélio Angotti  informa que há mais de dois anos, vem, inclusive, extrapolando a meta de atendimentos prevista em contrato, sem receber pelo excedente. Por fim, se coloca à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários.