Justiça Eleitoral está pronta para combater a desinformação e punir fake news, garante juíza

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A juíza Roberta Fonseca esteve no Jornal da Manhã nesta quinta-feira (20) e conversou com a reportagem sobre as eleições deste ano

Durante os dois turnos do pleito deste ano, uma das principais pautas levantadas pela Justiça Eleitoral é o combate às informações falsas e descontextualizadas. A juíza titular da 8ª Vara da Família de Belo Horizonte e auxiliar da corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Roberta Rocha Fonseca, garante que o órgão está preparado e equipado para punir casos de difusão de fake news e desinformação.

Com a proximidade do 2º turno presidencial, entre o ex-presidente Lula (PT) e o atual presidente Jair Bolsonaro (PL), aumenta-se a preocupação com a disseminação de meias verdades, ou seja, informações reais, mas entregues de com frases e orações ocultas, a fim de manipular o eleitor. As desinformações, como define Roberta, são difundidas com muita rapidez no tempo atual, de tecnologia e redes sociais, o que prejudica a apuração dos casos muitas das vezes.

A Justiça Eleitoral dispõe, na Resolução Nº 23.610/2019 que trata sobre propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha, seção específica alertando candidatos em relação à disseminação de informações inverídicas. O artigo 9º do documento diz que a utilização de conteúdos veiculados, inclusive por terceiros, “pressupõe que o candidato, o partido ou a coligação tenha verificado a presença de elementos que permitam concluir, com razoável segurança, pela fidedignidade da informação”.

Caso seja enquadrado na lei, o autor de fake news pode ser condenado à prisão, como explica Roberta Fonseca. “A pena para o crime de fake news é grave, inclusive enseja prisão acima de oito anos. O crime não é afiançável e a punição é para pessoas [CPFs]. Hoje, no Brasil, [são punidos] ainda por CNPJ só crimes ambientais”, diz.

A maior dificuldade para combater o crime é apurar a autoria. Segundo a juíza, é possível monitorar uma cadeia de compartilhamento de meias verdades, mas, muitas vezes, o processo resvala em ações coletivas e algumas pessoas podem não ser afetadas. “Você pode chegar a um coletivo, e todo mundo vai pagar por isso, mas outros vão ficar impunes”, esclarece.

Para a magistrada, criar leis mais punitivas e específicas não deve ser o foco do Congresso Nacional. Pelo contrário, as forças têm que ser unificadas para garantir que o eleitor possa votar com segurança e bem informado.

“Na minha opinião, a criação de legislação por si só já se mostrou ineficiente no país. Nós temos leis rigorosíssimas, mas temos ferramentas frágeis. Em alguns casos nem chegamos a aplicar a lei. E quando chega, o processo é tão lento, com tantas possibilidades de recursos, que depois aquilo prescreve. E também não tem caráter pedagógico. As pessoas não assistem que aquele mal tem consequência grave. É mais importante o Congresso se preocupar com a informação, com métodos de informar o eleitor, oferecer ferramentas para que ele cheque as verdades, do que para que ele puna quem anda na contramão disso”, finaliza a juíza Roberta Fonseca.