Legislação proíbe fiscais “escondidos” para flagrar motoristas irregulares

Sem estar devidamente caracterizado, nenhum agente público pode autuar o cidadão por situações irregulares no trânsito. De acordo com o advogado especialista em trânsito, coronel Hércules dos Reis Silva, o fiscal deve estar caracterizado conforme o padrão estabelecido pela instituição à qual pertence, incluindo o uso de uniforme, além de utilizar veículos de fiscalização devidamente caracterizados. 

Essa posição surge em resposta a uma preocupação crescente sobre o comportamento de agentes de trânsito e policiais que autuam cidadãos mesmo estando de folga, à paisana ou sem uniforme, o que configura uma irregularidade, conforme o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito: "Para que possa exercer suas atribuições, o agente da autoridade de trânsito deverá estar devidamente uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções. Todo veículo utilizado na fiscalização de trânsito deverá estar caracterizado na forma definida pelo órgão ou entidade", diz o documento. 

Coronel Hércules dos Reis Silva argumenta que o objetivo primordial do direito de trânsito não é punir, mas educar e prevenir infrações. Portanto, é incoerente que agentes se escondam ou estejam sem uniforme, uma vez que essa postura não está alinhada com o propósito educativo e preventivo do sistema de trânsito. 

"A postura de autuar cidadãos de forma surpreendente, sem uniforme ou estando à paisana, pode gerar algumas conjecturas em relação à conduta do agente, inclusive levantando questões sobre improbidade e abuso de autoridade", afirmou o advogado. Ele ressaltou que os cidadãos esperam dos agentes públicos orientação e proteção, e não surpresas que possam prejudicá-los. 

A importância de um comportamento ético e transparente por parte dos agentes de trânsito e policiais ganha destaque quando se analisa as estatísticas recentes. Somente no mês de junho, em Uberaba, foram registradas 331 infrações por avanço de sinal vermelho, 249 infrações por dirigir com o celular na mão e 202 infrações por deixar de usar o cinto de segurança. Esses números demonstram a necessidade de uma atuação responsável dos agentes públicos para garantir a segurança viária e a conscientização dos condutores.