Microempresário é vítima de falsa cobrança

Instituição fantasma vem aplicando novo golpe em pequenos e médios empresários de todo o Brasil. Dessa vez é a desconhecida Associação Comercial Empresarial do Brasil (Aceb), que emite cobranças de altas cifras – perto de R$ 260 – em imitações de boletos bancários que têm, inclusive, código de barras e data prevista para vencimento.

“O procedimento é todo errado e nós não temos a mínima obrigação de fazer o pagamento dessas taxas”, alerta o presidente da Câmara Lojista de Uberaba (CDL), Fakher Azor Fakhouri. O documento é enviado via mala direta dos Correios a todas as empresas, condomínios e trabalhadores autônomos cadastrados no programa federal Microempreendedor Individual (MEI), destinado às empresas com faturamento mensal abaixo R$ 3 mil.

“Eu mesmo já recebi o boleto”, confessa Fakher. Para ele, a entidade está agindo de má-fé e os empresários devem ficar atentos à possibilidade de se tornar vítimas do golpe. “Já recebemos muitas ligações de empresários e pequenos comerciantes que afirmaram ter pagado a taxa. A alternativa é procurar imediatamente o Procon para contestar a validade do documento”, orienta.

De acordo com Sebastião Severino Rosa, coordenador do Procon, até agora nenhuma reclamação chegou ao órgão, mas o crime do falso boleto já acontece na cidade há pelo menos oito anos. “A supostas organizações lançam mão de novos modelos, mas o princípio é o mesmo. A dica é ficar muito atento e só considerar o pagamento se a entidade for notoriamente conhecida, como OAB, Aciu ou CDL”, afirma.

Segundo o coordenador, a situação infringe o Código de Proteção ao Consumidor, privando-o do direito a informação, “já que a explicação sobre a não-obrigatoriedade do pagamento fica no verso da correspondência” e pode também ser enquadrado como crime de estelionato e apropriação indébita. “O que é importante ressaltar é que o MEI não tem nada a ver com a cobrança”, ressalta Sebastião.

O Microempreendedor Individual entrou em vigor há 90 dias e cerca de 50 empresas e autônomos já foram legalizados em Uberaba.