MPMG recomenda que Conceição das Alagoas impeça uso irregular de área pública para festa particular

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou que o município de Conceição das Alagoas, no Triângulo Mineiro, adote medidas imediatas para impedir o uso irregular de uma área pública localizada nas imediações da Lagoa Park, que estaria sendo utilizada para a realização de festas e eventos particulares mediante locação. A orientação foi expedida nesta quinta-feira (5) e prevê prazo de 48 horas para o cumprimento da decisão judicial já existente sobre o caso.

A recomendação, de número 01/2026, é resultado de investigação conduzida no âmbito de um inquérito civil que apura a ocupação irregular de terrenos públicos explorados economicamente por terceiros ligados a uma ex-vereadora do município. Segundo as apurações da 1ª Promotoria de Justiça de Conceição das Alagoas, mesmo após ordem judicial determinando a desapropriação e reintegração de posse, o local segue sendo utilizado sem autorização.

De acordo com o Ministério Público, a área abriga uma construção irregular, que estaria sendo anunciada em redes sociais como espaço para festas e eventos privados. A recomendação orienta que o município promova a fiscalização e a interdição do imóvel, além de exigir a cessação imediata da ocupação e do uso indevido do bem público.

O documento também alerta que o descumprimento da recomendação pode resultar em responsabilização administrativa e judicial, inclusive por ato de improbidade administrativa, conforme a legislação vigente.

Segundo o promotor de Justiça Fábio Alves Bonfim, a medida reforça a atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público e na prevenção de danos à ordem urbanística e administrativa no município.