Nova Lei do INSS reconhece menor sob guarda como dependente legal

A recente aprovação da Lei nº 15.108 de 2025 trouxe mudanças significativas na legislação de benefícios da Previdência Social, ampliando os direitos de dependentes no INSS. A nova norma passa a reconhecer o menor sob guarda como dependente legal para benefícios como pensão por morte e auxílio-reclusão. Em entrevista à Rádio JM, a advogada Patrícia Teodora, especialista em Direito Previdenciário, explicou que a medida corrige uma falha que gerava inúmeras disputas judiciais. “Essa atualização veio justamente para evitar a judicialização, porque muitos questionavam por que o menor sob guarda não tinha o mesmo direito”, destacou. 

Patrícia detalhou que o menor sob guarda é aquele que, por decisão judicial, passou a viver com outra família, como no caso de avós ou tios que assumem os cuidados da criança. Nessa situação, os pais biológicos mantêm parte do poder familiar, mas a responsabilidade maior recai sobre quem obteve a guarda. A especialista reforçou que a lei visa proteger essas crianças e adolescentes em situação de dependência econômica e afetiva. 

Durante a entrevista, a advogada fez um importante alerta sobre o auxílio-doença: quem nunca contribuiu com o INSS ou interrompeu as contribuições deve se atentar à carência. “Para ter direito ao benefício, a pessoa precisa ter 12 contribuições em dia. Não pode atrasar. E, no caso de doença pré-existente, o auxílio só será concedido em caso de agravamento da condição”, explicou. Ela lembrou que esse detalhe costuma gerar confusão entre os segurados. 

Outro ponto destacado foi o problema dos descontos indevidos realizados em aposentadorias e pensões por instituições financeiras. Patrícia orientou que o segurado deve acessar o Meu INSS e registrar o pedido de devolução. “Essas empresas têm 15 dias para se defender, mas muitas vezes apresentam áudios e documentos manipulados para tentar justificar o desconto”, alertou, ressaltando que o processo nem sempre é simples e exige atenção. 

A especialista também criticou a exposição dos dados pessoais dos segurados em processos judiciais, o que acaba facilitando golpes. “Isso deveria tramitar em segredo de justiça, mas muitas vezes as informações ficam públicas e golpistas acessam CPF, endereço e outros dados sensíveis”, disse. Segundo ela, esse é um ponto que precisa ser revisto com urgência para evitar fraudes e proteger o cidadão. 

Por fim, Patrícia orientou que quem não tem acesso à internet pode procurar os Correios ou ligar para o telefone 135 para registrar queixas e pedidos. “O atendente consegue verificar se houve desconto indevido e acionar o processo de devolução. Mas é importante que o segurado peça ajuda apenas para pessoas de confiança, para evitar novos problemas”, concluiu a advogada.