OAB Minas vai ao STF pedir regularidade da situação de depósitos judiciais no Estado

O presidente da OAB Minas, Antônio Fabrício Gonçalves, foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) para uma reunião com Alexandre de Moraes sobre a situação dos depósitos judiciais no Estado. O ministro é relator da ADI nº 5.353, que discute a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 21.720/2015, que autorizou o governo de Minas a sacar 70% dos depósitos judiciais, cerca de R$4,9 bilhões vinculados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Quando o cidadão carente não é defendido pela Defensoria Pública, o juiz nomeia um advogado dativo e sua remuneração deve ser paga pelo governo do Estado. Porém, segundo a entidade, em Minas Gerais, embora devessem atuar 1.200 defensores públicos, apenas 654 profissionais estão trabalhando. Das 296 comarcas mineiras, apenas 113 possuem defensores públicos, o que significa que 62% das jurisdições estão descobertas.

A OAB estima que em torno de 70 mil ações não foram pagas, o que representa uma dívida de mais de R$20 milhões aos advogados mineiros. O problema é registrado desde 2013, quando o governo deixou de pagar os dativos administrativamente. A partir desse momento, o Estado só paga aos dativos que cobram o pagamento na Justiça. O presidente Antônio Fabrício revela que a situação pode ser maior, pois há advogados que ainda não cobraram e outros que não ajuizaram ações. Ele afirma que as negociações entre a entidade e o governo começaram em 2016, sendo que o Executivo pagou parte da dívida, no valor de R$500 mil, no fim daquele ano.

Porém, a situação ficou mais complicada quando o TJMG reconheceu Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, em processo que discute se o governo pode pagar valores diferentes dos definidos na tabela da OAB. Para a entidade, a falta de pagamento a esses profissionais é preocupante, também porque 60% das comarcas de MG não têm defensores públicos.

Esta é a segunda vez que os dirigentes da OAB vão a Brasília para tratar do assunto com Alexandre Moraes. A primeira ocorreu em abril deste ano, quando o ministro determinou que o Banco do Brasil quitasse os alvarás judiciais, sem fundos desde 2016. Desta vez, Antônio Fabrício solicitou ao ministro que conceda medida de urgência para assegurar o pagamento dos depósitos até o julgamento final da ADI.

Fizeram parte da comitiva o vice-presidente do Conselho Federal, Luís Cláudio Chaves; a vice-presidente da OAB Minas, Helena Delamonica, e o diretor institucional Fabrício Almeida.