PMU cria junta para recursos

A partir de agora, a Prefeitura de Uberaba passa a contar com mais um mecanismo que irá disciplinar a tramitação de multas aplicadas na cidade, no Departamento de Posturas. Trata-se de Junta Administrativa de Recursos de Posturas (JARP), que teve seu regimento interno aprovado e publicado no jornal oficial do Município. Instituída em 2008, somente agora a JARP está sendo regulamentada e é a segunda instância administrativa da Settrans. Tem como finalidade, julgar os recursos interpostos contra decisões de primeira instância, em casos de aplicação de multas decorrentes de infrações ao Código de Posturas Municipais, como multa por falta de muro e passeio e de limpeza de terrenos.   Caberá a Junta, requisitar laudos, perícias e provas documentais para a instrução e julgamento dos recursos. A JARP será composta por cinco membros, sendo um bacharel em Direito, indicado pelo prefeito, um representante do Departamento de Posturas Municipais da Settrans, um da Secretaria de Infraestrutura, e dois representantes da sociedade de classe, indicados pela OAB, CDL, Aciu, IEA-TM e outros. Os membros da Junta terão mandatos de dois anos e serão remunerados via jetom, pago por reunião. O valor ainda será definido por decreto municipal.   Arrecadação. A Prefeitura arrecadou até junho deste ano R$ 42.330,84 com o novo Código de Limpeza do Município. O montante é quase o valor total recolhido com as multas do Departamento de Postura no ano passad R$ 52.221,66. Até junho deste ano, 3.944 multas já foram aplicadas. Limpeza de imóvel e construção de passeio são os principais problemas, representando juntos mais de 80% do total. Antes de o código entrar em vigor, 824 pessoas foram notificadas para fazer limpeza de terreno, construção de passeio e muro. A persistir os números da arrecadação, com tendência a alta, 2009 pode fechar com mais de R$ 80 mil. Em 2006, o montante era de R$ 32.478,15. Já no exercício seguinte subiu para R$ 44.783,70 e, depois, em 2008, alcançou R$ 52.221,66.