Prefeitura deve credenciar clínicas de internação compulsória em Uberaba

Cerca de 980 pacientes foram internados, em caráter voluntário, em comunidades terapêuticas em Uberaba no ano de 2022. Porém, a internação voluntária não é uma realidade para todos os necessitados. Em busca de viabilizar o credenciamento de clínicas de internação compulsória, a Prefeitura de Uberaba trabalha em Termo de Referência, ainda na primeira etapa, no mapeamento para diagnóstico situacional.

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A Lei 10.216, de 2001, define três modalidades de internação psiquiátrica: internação voluntária, aquela que se dá com o consentimento do usuário; internação involuntária, aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiros e a internação compulsória, aquela determinada pela Justiça. 

No caso da internação compulsória, não é necessária a autorização familiar, sendo determinada pelo juiz competente, após pedido formal, feito por um médico, atestando que a pessoa não tem domínio sobre a própria condição psicológica e física.

Segundo informações da Prefeitura, devido à extinção da Lei nº 8.666/93, que estabelecia normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, o trâmite do Termo de Referência será colocado nos moldes da nova legislação, “não sendo possível prever o lançamento”, informou o Governo Municipal. Com o TR para o credenciamento de clínicas de internação compulsória, seria evitado pagamentos de mensalidades por indenização. 

Enquanto isso, o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas (CAPS AD) realizou, somente em janeiro deste ano, 1075 atendimentos e 2470 procedimentos, além de 81 atendimentos às famílias dos pacientes do CAPS. O CAPS AD III funciona 24 horas por dia e oferece leitos de desintoxicação com duração máxima de 14 dias para pacientes em uso abusivo e prejudicial de álcool e outras drogas.

O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), que faz parte da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDS), conta com cinco Comunidades Terapêuticas (CTs) inscritas e com termo de parceria vigente com a Prefeitura de Uberaba. Atualmente, 130 pacientes do sexo masculino são atendidos de forma voluntária, ou seja, são usuários que buscam ajuda para recuperação.

Durante todo o ano de 2022, aproximadamente 980 pessoas foram atendidas nas CTs, com um tempo médio de acolhimento de seis meses. O COMAD é responsável, em conjunto com o poder público municipal, por propor políticas de prevenção e recuperação ao uso abusivo de drogas lícitas ou ilícitas na cidade.