Prefeitura tem até 30 de abril para prestação de contas da Educação

Municípios têm até o dia 30 de abril para enviar relatórios para o Governo Federal sobre investimentos feitos em Educação no ano passado. Até agora, apenas 17,61% das prefeituras brasileiras lançaram os dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

Dos 5.568 municípios brasileiros, somente 981 já prestaram contas dos investimentos feitos em Educação em 2014. Em Minas Gerais, só 150 prefeituras já encaminharam as declarações. Uberaba e as demais cidades do Triângulo Mineiro ainda estão com prestação de contas pendentes.

A apresentação dos dados ao sistema federal é para comprovar o cumprimento da aplicação mínima de 25% da arrecadação em Educação, como prevê a Constituição. Se o Município não cumpre a medida, um comunicado é encaminhado automaticamente aos tribunais de contas estaduais e ao Ministério Público.

Quem deixa de cumprir o prazo ou não consegue comprovar o investimento mínimo, fica inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) do Governo Federal. Com isso, fica impedido de firmar novos convênios com órgãos federais.