Recuperação fiscal pode impedir reajustes salariais, diz Sind-UTE

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, de forma definitiva (2º turno), o Projeto de Lei (PL) 767/23, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), que autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF).

A aprovação do projeto pode tornar sem efeito um outro projeto, que concedeu reajuste de 12,8% aos servidores da Educação. Essa é a avaliação da coordenadora regional do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), Maria Aparecida de Oliveira, que acredita que o PAF pode deixar o funcionalismo estadual nove anos sem reajuste.

“Pouco vai adiantar esse aumento (de 12,8%), se com o Regime de Recuperação Fiscal podemos ficar até nove anos sem reajuste salarial, sem concurso. É um projeto de extremo prejuízo para os trabalhadores”, destacou Maria Aparecida.

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O governador Romeu Zema sancionou a Lei 28.383, que autoriza o reajuste de 12,8% para os servidores da Educação. A sanção do chefe do Executivo foi publicada no Minas Gerais, diário oficial do Estado.

A recomposição salarial já será aplicada pelo governo de Minas nos vencimentos dos profissionais na folha de pagamento do mês de julho, a ser quitada em agosto.

Conforme estabelecido, a recomposição também será paga retroativamente a 1º de janeiro deste ano, com esses valores depositados nos meses de setembro, outubro e novembro.

Protocolado em maio deste ano, o projeto garante que o salário inicial dos professores da Educação Básica será de R$2.652,29 para uma jornada de trabalho de 24 horas semanais.

PAF. Após a aprovação do pré-requisito para a adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), afirmou que a migração para o PAF é um projeto de Estado, não do governo Zema. 

“O PAF é um projeto para o Estado para que a gente possa realmente ajudar o governo, independentemente de quem esteja à frente, a manter as suas obrigações com as pessoas, os servidores e, especialmente, a população”, disse o presidente da ALMG.