Sem normativa, não tem como fiscalizar cumprimento da lei

De acordo com a chefe de Fiscalização da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Uberaba, Raquel Baldo Carramilo, por enquanto não haverá fiscalização. Ela será colocada em prática somente depois de publicada uma instrução normativa, que está sendo elaborada pelo Ministério do Trabalho, com os procedimentos de orientação sobre como os auditores vão realizar as fiscalizações. “Isto porque o empregador está mais em âmbito familiar, que nunca foi fiscalizado. Portanto, não temos os procedimentos que devem ser adotados nesse tipo de fiscalização por conta do direito garantido pela Constituição de proteção à privacidade e à intimidade. Por isso, não se pode entrar na residência para saber se a pessoa realmente está trabalhando na casa ou não, como fazemos nas empresas”, explica Raquel.

A chefe destaca ainda que enquanto não houver fiscalização, não será possível aplicar multas, a não ser nos casos em que forem feitas denúncias e o empregador confirmar as informações.