Sem solução consensual, ação sobre irregularidades no Cseur segue na Justiça
Centro Socioeducativo de Uberaba (Foto/Jairo Chagas)
Diante da negativa de solução consensual, segue na Justiça a Ação Civil Pública do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) responsabilizando o governo estadual e o Instituto Elo por casos de violência contra internos do Centro Socioeducativo de Uberaba (Cseur). Porém, de acordo com a promotora Ana Catharina Machado Normanton, da Vara da Infância e Juventude, já é possível perceber melhorias no serviço.
A investigação teve início a partir de denúncias recebidas pela Promotoria de Justiça de Defesa das Crianças e dos Adolescentes. O Inquérito Civil instaurado apurou a ocorrência de violência física, psicológica e moral perpetrada por agentes e monitores socioeducativos contra os internos do Cseur. Além disso, foram constatadas situações alarmantes, como a privação de água e alimentação como forma de punição.
A equipe técnica do Cseur e alguns adolescentes, que foram identificados como vítimas de violência e maus-tratos, foram ouvidos pelo MPMG. Segundo o órgão, as situações teriam sido comunicadas à direção, mas sem solução efetiva.
Diante da aparente falta de interesse do Estado e do Instituto Elo em resolver o problema, o Ministério Público decidiu tomar medidas legais e judicializar o caso, como explicou a promotora de Justiça Ana Catharina Machado Normanton, em entrevista à Rádio JM, nesta quinta-feira (20).
"Está em processo judicial, inclusive, porque não foi possível uma solução consensual. Não houve consenso do governo de Minas Gerais e nem do Instituto Elo. A ação foi ajuizada, está tramitando e estamos acompanhando. Felizmente, pelo que pudemos apurar, a situação já melhorou bastante", esclareceu a promotora.
A Ação Civil Pública apresentada pelo órgão no ano passado solicita uma série de providências:
1) Concessão de medida liminar para afastamento do supervisor de segurança do Cseur até a apuração dos fatos;
2) Implementação de um programa de capacitação contínua para todos os profissionais do centro, abordando as regras do sistema socioeducativo e os direitos dos adolescentes que cumprem medidas no local;
3) Fornecimento da relação completa dos agentes presentes nas escalas de plantão e estabelecimento de um processo adequado para seleção de monitores.
4) Caso as obrigações não sejam cumpridas no prazo de 30 dias, o Ministério Público solicita a nomeação de um interventor para garantir o cumprimento das ordens judiciais.
Além disso, o MPMG requer o pagamento de danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 200 mil, bem como o pagamento de danos morais individuais no valor de, no mínimo, R$ 10 mil para cada uma das vítimas.
A ação e a representação são assinadas pelos promotores Ana Catharina Machado Normanton, André Tuma Delbim Ferreira e Rafael Calil Tannus.
O Instituto Elo acionou a reportagem do JM para prestar esclarecimentos sobre a matéria. Em nota, a instituição alega que não há dificuldade nem por parte da Promotoria e nem por parte do Judiciário de diálogo com o Elo para aprimoramento do atendimento no Cseur. "Prova disso é que, tão logo a Ação Civil Pública (ACP) foi instaurada, o Instituto Elo tomou a iniciativa de procurar diretamente o Ministério Público para apresentar e discutir ações que já estavam sendo implementadas para reorganizar e aprimorar o trabalho realizado. A reunião foi realizada em 14/10/2022. Da mesma forma, a direção do Instituto Elo recebeu o Juiz de Direito de referência do equipamento e a Defensoria Pública no mês de janeiro deste ano no CSEUR para discussão de ações para melhoria do atendimento aos adolescentes acautelados nessa unidade", complementa.
Ainda, o instituto pondera que o conexto descrito na matéria não reflete o atual momento do trabalho realizado no Centro. Após a instauração da ACP, diversas ações já foram efetivadas, como a modificação do corpo diretivo, desligamento da supervisão de segurança, desligamento de todos os funcionários envolvidos em algum desvio de conduta, apresentação de plano de ação da correção de possíveis irregularidades e apresentação de plano de capacitação contínua.