Uberaba cria comissão para avaliar pedidos de cannabis medicinal na rede pública

A Prefeitura de Uberaba criou uma Comissão Técnica Multidisciplinar para analisar o uso medicinal da cannabis no município. A medida dá passo prático à política pública já prevista na Lei Municipal 14.449, sancionada em 2025, que regulamenta o uso e a distribuição desses produtos na rede pública. Publicada no Porta-Voz, a portaria institui um grupo de profissionais da saúde que passa a avaliar pedidos e orientar o uso terapêutico de derivados da planta.

Vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, a comissão substitui uma formação anterior e centraliza a análise dos casos, além da emissão de pareceres técnicos sobre a concessão de medicamentos à base de cannabis sativa, conforme as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e demais legislações em vigor.

A composição do grupo reúne médicos de diferentes especialidades, farmacêuticos e profissionais de enfermagem, fisioterapia e psicologia. A proposta é garantir avaliação individualizada dos pacientes, com base em critérios técnicos e evidências científicas.

Entre as atribuições da comissão estão a elaboração de estudos e pareceres sobre o uso terapêutico da cannabis, a análise da viabilidade de concessão dos produtos e o acompanhamento dos pacientes atendidos. O grupo também poderá propor diretrizes clínicas, organizar fluxos administrativos, estabelecer mecanismos de monitoramento e contar com apoio de instituições de ensino e especialistas.

A estrutura tem como base a legislação municipal sancionada em setembro de 2025, que determina que todas as ações relacionadas ao tema sigam rigorosamente as diretrizes da Anvisa, com respaldo legal e sanitário. A norma define os tipos de produtos derivados da cannabis, como óleos, extratos, cápsulas e pomadas, e também reconhece o papel de associações e entidades que atuam no acompanhamento de pacientes.

Pela lei, o uso medicinal deve estar fundamentado em estudos científicos e ser indicado quando outras alternativas terapêuticas não apresentaram resultado. Nesse cenário, a nova comissão passa a funcionar como instância técnica para aplicação da política pública no município.

No plano nacional, a iniciativa acompanha discussões mais recentes sobre a ampliação do uso medicinal da cannabis no país. Em março deste ano, a Anvisa debateu novas regras para a produção nacional da planta para fins terapêuticos e científicos, mantendo a proibição do uso recreativo.

Hoje, embora os medicamentos à base de cannabis não integrem de forma ampla a lista padrão do Sistema Único de Saúde, o acesso pode ocorrer em situações específicas, muitas vezes por via judicial. O canabidiol, um dos principais compostos da planta e sem efeito psicoativo, é utilizado em tratamentos de condições como epilepsias de difícil controle, transtorno do espectro autista, dores crônicas, distúrbios do sono, doenças neurodegenerativas, ansiedade grave, fibromialgia e esclerose múltipla.

Com a criação da comissão, Uberaba passa a estruturar de forma mais objetiva a análise dos pedidos, com a tentativa de garantir acesso ao tratamento com segurança, critério técnico e alinhamento às normas sanitárias.