Vereador do PSDB se diz convencido da legalidade do IPTU complementar

Cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) complementar não é ilegal. Lei aprovada por vereadores no ano de 2007 autoriza a revisão de valores. No entanto, artigo 3º da lei diz que para o indivíduo não ter cobrança de multa pelas correções, considerando que o pagamento seria no ano seguinte, o cidadão teria que realizar o cadastro voluntário informando as alterações no imóvel, conforme explica o vereador João Gilberto Ripposati.

Entretanto, segundo Ripposati, na época não foi feita divulgação a respeito do cadastro voluntário. Porém, na lei de 1989, alguns artigos dizem que é de responsabilidade do contribuinte atualizar as informações imobiliárias no ato em que for fazer a ampliação e, caso não cumpra, poderá ser multado. Ainda conforme Ripposati, de acordo com a lei, a Prefeitura tem direito a apurar e se for comprovado a diferença, poderá cobrar até cinco anos anteriores, o que não é o caso.

Mas, o que tem indignado a população é o fato de o pagamento ser cobrado em parcela única. Por este motivo, pedi parecer jurídico à Procuradoria Geral do Município, sendo constatado que a cobrança do IPTU complementar pela PMU é legal.

Apesar disso, Ripposati acionou o Ministério Público, que, através da Promotoria de Defesa do Consumidor, se posicione quanto a legalidade da cobrança e se ela pode ser suspensa e transferida para o ano que vem. “Procurei a Promotoria após muitos cidadãos terem me questionado se seria possível suspender o pagamento para este ano, sendo cobrado só em 2012, visto que muitos ainda pagam o IPTU parcelado e pelo serviço de geoprocessamento ter previsão de término somente no mês de dezembro.” Ripposati aguarda para os próximos dias o esclarecimento por parte do MP para que a população possa ter conhecimento dos fatos e realizar os pagamentos devidos.

Medidas divergentes. Alguns moradores de Uberaba têm feito reclamações contra serviço de geoprocessamento realizado pela Brasil Partners, empresa contratada pela Prefeitura, em relação às medidas de imóveis e terrenos da cidade. No entanto, aquele que não estiver de acordo com as atuais medidas apresentadas no novo carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) complementar está sendo orientado a procurar a Prefeitura.

De acordo com o vereador João Gilberto Ripposati (PSDB), toda e qualquer dúvida em relação a este imposto, como medições controversas, deve procurar a Secretaria da Fazenda e preencher requerimento solicitando a revisão. “Encontrei alguns casos, como, por exemplo, de pessoa que recebeu o IPTU complementar, onde as medidas que constam no carnê não conferem com a averbação recente. A pessoa foi com o projeto e preencheu requerimento, sendo obrigatório funcionário da empresa retornar no imóvel para nova medição.