Lei Geral da Copa de 2014 é enviada ao Congresso

A Presidência da República encaminhou ao Congresso o texto do projeto de Lei Geral da Copa. O texto dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014, que serão realizadas no Brasil. A mensagem informando que o projeto foi encaminhado ao Congresso está publicada no Diário Oficial da União de hoje.

É essa lei que irá prever, por exemplo, procedimentos, regras e orientações para garantir e proteger a exploração legal das marcas comerciais e regular o pagamento de indenizações por violação desses direitos ou por eventualidades que impeçam a realização de alguma partida de futebol durante o Mundial. São essas regras que também servem para reprimir o comércio ilegal de ingressos e a distribuição das imagens pelas emissoras de televisão.

A presidente Dilma Rousseff assinou o texto do projeto em Minas Gerais na última sexta-feira, no evento que marcou a contagem regressiva de mil dias para a partida de abertura do Mundial, em 12 de junho de 2014.

O projeto que cria a Lei Geral da Copa autoriza que o governo federal, estados e municípios decretem feriado em dia de quaisquer jogos da Copa de 2014 no Brasil.

No projeto está incluída uma exigência da Fifa de proibir qualquer tipo de comércio no arredor dos estádios e o repasse à entidade do direito de definir os valores dos ingressos para os jogos, inclusive ignorando a lei de meia-entrada.

Outro item determina a facilitação na concessão de vistos e permissões de trabalho para estrangeiros da Fifa ou de empresas ligadas à federação, além de um artigo que cria punições para práticas contra as marcas oficiais do evento.