Advogado questiona proposta para reduzir a judicialização da saúde

Em parecer encaminhado a redação do Jornal da Manhã, advogado da Associação Brasileira de Defesa dos Direitos Coletivos (ACD) e professor universitário, Eder Ferreira, questiona a proposta para reduzir as demandas judiciais contra o município para o fornecimento de medicamentos especiais.    A medida foi anunciada no início do mês, após um procedimento administrativo elaborado pela Procuradoria Municipal, comandada pelo advogado Paulo Leonardo Vilela Cardoso. O procedimento recomendou que a Secretaria de Desenvolvimento Social promova uma triagem  daqueles que requerem os medicamentos especiais visto que, segundo relatos, existem pessoas com condições financeiras favoráveis utilizando dos processos judiciais para conseguir obtê-los gratuitamente. A medida foi autorizada pelo prefeito Paulo Piau (PMDB) que solicitou ao secretário de Saúde, Fahim Sawan, que dê atenção especial aos cidadãos que realmente necessitam do apoio público para a aquisição dos medicamentos especiais.    No parecer, Eder Ferreira aponta que o mecanismo que tem como objetivo de reduzir despesas é ilegal, pois limita o acesso das pessoas aos serviços públicos de saúde, contrariando a Constituição Federal que instituiu as diretrizes básicas do Sistema Único de Saúde (SUS).   De acordo com o advogado, a medida utiliza do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que tem como diretriz básica de prestar assistência a qual dela necessitar. No entanto, ele garante que a seletividade se choca frontalmente com a CF e com a política do SUS as quais são guiadas pela universalidade.   O advogado ainda coloca que o atual procurador é especialista em Direito Privado que trabalha com objetivo de maximizar lucros e ganho capital, porém, está atuando hoje na área de Direito Público, cujo papel é garantir acesso aos bens e serviços públicos maximizando os ganhos sociais para assegurar aos cidadãos uma vida digna. “O que sempre implica em despesas. Aliás, esta é a proposta institucional do Estado, transformar os impostos em direitos, não em lucros. O melhor seria gastar mais para garantir mais direitos e não o contrário, limitar o acesso ao direito para gastar menos”, afirma o advogado.