Advogado recorrerá de condenação a espólio de ex-prefeito

Condenados em ação cível por improbidade administrativa, envolvendo o espólio do ex-prefeito de Veríssimo, Walfredo Furtado dos Santos, vão recorrer ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A informação é do advogado de defesa, Paulo Salge. A condenação atinge os cinco filhos do ex-prefeito, um advogado, um contador e cinco servidores que eram membros da comissão permanente de licitação.    Ele diz que todos os requeridos respeitam a decisão proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível, Lúcio Eduardo de Brito, mas ressaltam que a condenação não é definitiva por caber recurso no TJMG. A apelação será protocolada nos próximos dias, dentro do prazo previsto.     Como advogado de defesa, Paulo Salge diz que discorda da condenação imposta aos réus uma vez que todas as contratações foram feitas dentro da lei das licitações (Lei n.º 8.666). Em referência ao contador Tarquilino Teixeira Neto e o advogado Cláudio da Silva, ele esclarece que os profissionais têm competência para exercer as funções para as quais foram contratados. Além disso, ele explica que ambas as contratações se encaixam no item de inexigibilidade de licitação, previsto na legislação.   “São profissionais reconhecidos e com notório conhecimento da função contratados dentro da legalidade”, alerta.  Ainda segundo o advogado, os profissionais sequer necessitam devolver os valores recebidos já que prestaram serviço ao município de Veríssimo.    Paulo Salge ainda destaca que todos os atos praticados pelo ex-prefeito – já falecido – e os membros da comissão de licitação - foram dentro da legalidade e sem a intenção de enriquecimento ilícito ou dano ao erário. “Tudo foi feito em favor dos interesses do município”, destaca.    O advogado também diz que todas estas ponderações serão colocadas na peça recursal e ressalta que está confiante que sentença será derrubada após ser reanalisada de forma mais profunda pelos desembargadores do TJ. “Para ele, não houve dolo aos cofres públicos e todos os requeridos são “pessoas de bem, honestas, honrosas e trabalhadoras”.