AGU pede suspensão de emenda que garantiu autonomia à Defensoria
Advocacia-Geral da União recorreu ao Supremo Tribunal Federal para suspender a eficácia da Emenda Constitucional 74/2013
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a eficácia da Emenda Constitucional 74/2013 que garante autonomia administrativa e funcional às defensorias públicas da União (DPU) e do Distrito Federal. O pedido liminar para suspensão foi distribuído à ministra Rosa Weber.
Na petição, a AGU alega que a Câmara dos Deputados e o Senado invadiram a competência da Presidência da República ao legislar sobre a autonomia de um órgão do Poder Executivo. “Não há como se admitir que o Poder Legislativo decida pela conveniência e oportunidade de deflagrar processo legislativo em torno de assunto reservado ao Poder Executivo", alega a AGU.
A emenda alterou o Artigo 134 da Constituição e concedeu autonomia administrativa, financeira e funcional às defensorias públicas da União e do Distrito Federal. Com a mudança, os órgãos podem incluir sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Em nota, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) se manifestou contra a suspensão da emenda constitucional e considerou a ação uma afronta à democratização do acesso à Justiça gratuita. “Quem realmente vai sofrer com essa atitude é a população mais carente que depende do atendimento gratuito da defensoria para exercer os seus direitos e acessar ao sistema de Justiça”, declarou a entidade.