No regulamento, o uso do ponto extra não deve gerar ônus para o consumidor podendo apenas cobrar pela instalação
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu ontem proibir a cobrança do ponto extra na TV por assinatura. Depois de adiar a decisão inúmeras vezes, a agência manteve o que estava previsto inicialmente no regulamento de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV por assinatura. De acordo com o regulamento, o uso do ponto extra não deve gerar ônus para o consumidor e as empresas só podem cobrar pela instalação, ativação e manutenção da rede interna.