Após bloqueio federal, três bets conseguem autorização judicial para retomar atividades

Três plataformas de apostas esportivas conseguiram autorização da Justiça para retomar as atividades após terem sido bloqueadas pelo governo federal. A decisão liminar foi concedida na terça-feira (3) pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e beneficia as empresas Casa de Apostas, BetSul e Jogo Online, pertencentes ao grupo CDA Gaming.

A desembargadora Adriana Pileggi considerou que a interrupção antecipada das licenças, sem previsão de devolução dos valores pagos pelas empresas, representaria uma violação à segurança jurídica. Na decisão, a magistrada classificou a medida como um "verdadeiro confisco".

A autorização determina o restabelecimento das licenças concedidas pelo Ministério da Fazenda em 2025, além da recuperação dos endereços eletrônicos e da infraestrutura financeira das plataformas.

Apesar da decisão, até a publicação da reportagem, os três sites ainda estavam fora do ar. A determinação também não contempla outras empresas do setor.

Empresas alegam prejuízo de R$ 30 milhões

No processo, a CDA Gaming afirmou ter desembolsado R$ 30 milhões pelas autorizações para operar até 31 de dezembro de 2029. Segundo a companhia, a decisão do governo de encerrar antecipadamente as atividades ocorreu de forma inesperada, sem garantir a restituição do investimento.

A interrupção foi determinada por uma medida provisória publicada em 25 de setembro, que estabeleceu o encerramento das atividades e o bloqueio dos sites.

Inicialmente, a empresa tentou reverter a decisão na Justiça Federal de São Paulo, mas teve o pedido negado em primeira instância. Na ocasião, o entendimento foi de que a proteção da população contra os efeitos negativos das apostas deveria prevalecer sobre os argumentos de segurança jurídica apresentados pela companhia.

Governo defende proteção aos consumidores

Ao justificar o bloqueio, o governo federal argumentou que a experiência com o mercado regulado de apostas no Brasil demonstrou que as regras existentes não eram suficientes para proteger os consumidores, menores de idade e a estabilidade financeira das famílias.

O período de funcionamento regulado, iniciado em 17 de setembro de 2024, teria sido insuficiente para garantir essas proteções.

O Ministério da Fazenda também sustentou que as autorizações concedidas às empresas tinham caráter precário, o que, na avaliação do governo, afastaria a obrigação de devolver os valores pagos pelas licenças.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que pretende recorrer da decisão do TRF3.

Setor aposta em decisões judiciais

A disputa também ocorre enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar a constitucionalidade da medida provisória que determinou o bloqueio das plataformas.

Diante da expectativa de que o julgamento seja realizado somente após as eleições, advogados que atuam no setor afirmam que as empresas passaram a adotar outra estratégia: buscar decisões favoráveis em diferentes instâncias da Justiça Federal, sem esperar uma definição do Supremo.

Com a liminar do TRF3, as três plataformas obtiveram autorização para tentar retomar as operações, enquanto a discussão sobre a validade do bloqueio federal continua na Justiça.