Aprovada em segundo turno, LOA prevê receita de R$ 1,2 bi para 2017
A Lei Orçamentária Anual foi aprovada em segundo turno e ainda estima investimentos de mais de R$ 200 milhões
A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou em segundo turno o Projeto de Lei 160/16, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2017, que prevê receita de R$ 1,2 bilhão. A proposição ainda estima para próximo ano investimentos de R$ 237.333.459,35.
O PL 160/16 prevê, ainda, gastos de R$ 410.969.422,77 com Pessoal e Encargos Sociais e R$ 18.909.114 com juros e encargos da dívida. De acordo com justificativa do Executivo, a proposta orçamentária foi elaborada tendo em vista adequar à Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que cria um teto para os gastos públicos.
A PEC fixa despesas por até 20 anos, podendo ser revisada depois dos primeiros dez anos e corrigindo anualmente somente pela inflação as despesas do exercício anterior. A medida valerá para os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário –, tendo, inclusive, a proposta de Lei Orçamentária do Governo Federal de 2017 ajustada à PEC, diz a mensagem encaminhada à CMU.