Assembleia inicia trabalhos com novo Regimento Interno

A partir desta segunda-feira (1º), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) começa a trabalhar com um novo Regimento Interno. O novo texto foi implantado por meio da Resolução 5.511, de 2015, que foi resultado de oito anos de estudos e deliberações.

Uma das novidades é a regra que amplia a possibilidade de realização de consultas públicas. Se antes elas só poderiam ser propostas pela Comissão de Participação Popular, agora todas as 21 comissões permanentes podem fazê-lo, a fim de colher sugestões para elaboração ou aperfeiçoamento de proposições.

O novo Regimento Interno determina também que as conclusões do trabalho de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não poderão mais ser revistas pelo Plenário, fortalecendo esse instrumento de fiscalização social. Além disso, a fim de economizar recursos públicos, a realização de visitas e reuniões externas à sede do Poder Legislativo fica condicionada à disponibilidade orçamentária.

É eliminada a necessidade de licença da ALMG para que deputado seja processado. Essa alteração do regimento é uma adaptação às mudanças já incorporadas pela Constituição da República. O registro de presença dos parlamentares em Plenário também se torna mais rígido, incluindo apenas aqueles que estão em reuniões de comissão.

Uma das modificações que buscam agilizar o processo legislativo se refere ao arquivamento de proposições ao final da legislatura. Com o novo regimento, as proposições de deputados reeleitos não são mais arquivadas e continuam sua tramitação do ponto em que estavam na legislatura anterior, salvo se já estiverem na fase de votação. Com essa continuidade dos trabalhos, serão preservados também os pareceres já emitidos sobre esses projetos, evitando o retrabalho.