Ato orienta prefeitos sobre necessidade de contratar procuradores concursados

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Carlos Mourão lembra que o procurador municipal atua como advogado da sociedade junto à administração pública

Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) enviou ofício ao prefeito Paulo Piau para reforçar a importância do concurso público no fortalecimento dos municípios. A medida fez parte do Dia do Fortalecimento da Advocacia Pública Municipal, ação de combate à corrupção com prefeitos eleitos.

O presidente Carlos Mourão destaca que prefeitos assumem a missão de restabelecer o crescimento econômico, no cenário de contenção fiscal, inviabilidade de aumento de impostos, além de pacto federativo distorcido, que prestigia os orçamentos federal e estadual em prejuízo dos municípios. “Neste sentido, o procurador municipal identifica irregularidades, orienta o caminho legalmente permitido e atua como advogado da sociedade junto à administração pública, agindo preventivamente no combate à corrupção”, afirma.

Em Uberaba, segundo a assessoria de comunicação, os procuradores são todos concursados e somente o cargo de procurador-geral é comissionado, ou seja, de livre nomeação da administração municipal, atualmente ocupado por um servidor de carreira aposentado.

No ofício, a ANPM ressalta que “uma Procuradoria Jurídica institucional, com advogados públicos concursados e efetivos [...], permite ao município avançar em indicadores relevantes, como melhoria da arrecadação tributária, ressarcimento do erário nas execuções, controle da legalidade dos atos administrativos, lisura no processo correcional dos desvios de conduta dos agentes públicos e proteção do patrimônio público nos processos judiciais em que litiga o município”.