Caso Home Care continua em tramitação na Justiça

Ação que apura irregularidades na contratação da Home Care para o gerenciamento dos medicamentos na Secretaria Municipal de Saúde (SMS) continua em tramitação na subseção da Justiça Federal de Uberaba. São réus o então prefeito Anderson Adauto, João Franco, na época secretário de Governo, Vera Lúcia Silva Abdalla, Marieta de Magalhães Barbalho, a empresa Home Care Medical Ltda., o empresário Renato Pereira Júnior e a empresa River Financing Overseas Corporating, com sede no Panamá e representada no Brasil por seu procurador, José Araújo Rodrigues, residente em Itaquaquecetuba (SP).

A ação civil pública de improbidade administrativa foi proposta pelo promotor José Carlos Fernandes Júnior, da Defesa do Patrimônio, em 2008, na Justiça Estadual. No entanto, os autos foram remetidos dois anos depois à Justiça Federal. A medida foi decorrente de manifestação da Procuradoria-Geral da República. Em parecer, o órgão vislumbrou o interesse da União na apuração das irregularidades, tendo em vista o envolvimento de recursos federais empregados na contratação da empresa. A própria juíza da 3ª Vara Cível reconheceu a incidência de interesse da União.

De acordo com o andamento processual, os autos estão em carga, desde a quarta-feira passada (10), no Ministério Público Federal. Isso porque o processo ainda está na fase de contestações. Além disso, quatro réus deixaram de se manifestar dentro do prazo – Vera Lúcia, Marieta, River Financing e José Renato.

A ação denuncia irregularidades na compra de medicamentos pela empresa contratada pela então administração municipal para gerenciar o almoxarifado da SMS. O superfaturamento teria sido da ordem de pouco mais de R$5 milhões.

No início do ano, José Carlos Fernandes recebeu outro procedimento investigatório criminal que apura o envolvimento do ex-prefeito no suposto conluio de fraudar processo licitatório para contratação da Home Care.

Com o fim do foro privilegiado de AA, os autos, então sob a responsabilidade da Procuradoria Especializada no Combate aos Crimes Praticados pelos Agentes Públicos, acabaram sendo encaminhados à 15ª Promotoria do Patrimônio Público – do qual é titular. Porém, ele optou por também encaminhá-lo ao MPF, visto que a ação pública também tramita na Justiça Federal.