CCJ aprova união de duas pessoas do mesmo sexo
Proposta altera o Código Civil e dá letra de lei às decisões proferidas pelo Judiciário
A Comissão de Constituição de Justiça aprovou nesta quarta-feira projeto que permite a união estável entre duas pessoas do mesmo sexo e sua posterior conversão em casamento. O projeto é de autoria da deputada Marta Suplicy (PMDB-SP), com relatoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), e recebeu 17 votos favoráveis e uma abstenção.
O projeto altera pontos no Código Civil que tratam como entidade familiar a união entre homem e mulher e, com a nova redação, passará a tratar da união entre duas pessoas. Os referidos trechos poderão ser alterados para “cônjuges”.
Com caráter terminativo (ou seja, sem necessidade de ir a plenário a não ser que algum senador recorra), o projeto ainda passará por turno suplementar de votação na própria comissão antes do encaminhamento à Câmara dos Deputados. A aprovação deverá ser confirmada na votação suplementar, mas pode sofrer altrações.
A aprovação do projeto dá letra de lei a decisões já proferidas pelo Judiciário brasileiro, que tem aprovado sistematicamente a união homoafetiva. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça já reconhecem a união estável entre pessoas do mesmo sexo.