Cenário regulatório de jogos de azar no Brasil: Qual é o plano para 2024 sobe novas leis?

Foi durante uma madrugada, especificamente do dia 22 de dezembro de 2023, que a Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto de lei nº 3.626/23, que regulamenta e passa a taxar as empresas de apostas online no Brasil.

Oito dias depois, no sábado do dia 30 de dezembro de 2023, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei nº 14.790, proveniente do projeto de lei nº 3.626/23, regulamentando de fato, por fim, as apostas esportivas e jogos online no país.

Para quem vê a sanção surgir assim, tão rápido, poderia se impressionar se soubesse a grande saga que foi até que o processo regulatório finalmente chegasse ao estágio final.

Ao todo, foram cinco anos de angústia e de uma luta quase que sem fim do setor de iGaming no país.

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Cenário regulatório de jogos de azar no Brasil: reflexos normativos da lei nº 14.790/23

Com a criação da nova legislação, caberá, agora, ao Ministério da Fazenda, emitir os decretos regulamentadores e demais portarias a fim de que o setor se formalize.

A partir da publicação dos documentos legais, as casas de apostas esportivas terão 180 dias para apresentarem seus pedidos de licença formalmente e se adaptarem às regras novas.

Como parte do pacote econômico para cumprir a meta de déficit zero nas contas de 2024, o governo pretende, ainda em janeiro desse ano, que todos os regulamentos estejam publicados a fim de que as empresas possam iniciar logo o processo de seus credenciamentos.

Vale lembrar que o Ministério da Fazenda já publicou uma portaria com regras a serem seguidas pelo setor dos cassinos online e apostas esportivas, visando a promoção do "jogo responsável" no país.

No entanto, a expectativa de inovações normativas no âmbito legal nacional não se resume apenas a portarias e decretos regulamentadores.

De acordo com especialistas na área legislativa, os brasileiros devem ver a criação de mais leis a contribuir com o cenário regulatório de jogos de azar no Brasil.

Cenário regulatório de jogos de azar no Brasil: qual é o plano para 2024 quando se trata de novas leis?

Ainda há muito trabalho pela frente, especialmente em relação aos jogos de cassino online, responsáveis por cerca de 70% da receita das plataformas de apostas (sejam esportivas ou não), mas cujo conceito deveria ser ainda trabalhado meticulosamente na norma legislativa a fim de evitar ambiguidades.

Vale lembrar que também deve haver a criação de novas leis para a instituição de regras tributárias tanto no âmbito nacional como municipal, visto que há impostos, que são de responsabilidade dessas duas esferas do Poder Executivo, que começarão a incidir sobre a prática de jogos de cassinos online e de apostas esportivas.

Exemplos são o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto Sobre Serviços (ISS), que vão ser cobrados sobre a receita resultante da atividades dos operadores de jogos de azar e de apostas.

Adicionalmente, deve haver, ainda, a publicação de leis referentes à proteção ao consumidor, pois é provável que haja acréscimo de demandas na Justiça e, por isso, é essencial adotar estratégias preventivas ou, no mínimo, aumentar as chances de uma lide justa para ambos os lados nesse tipo de ação.

Além dos seus direitos básicos, o consumidor tem direito a: adequada informação sobre como as plataformas funcionam; regras de utilização dos canais eletrônicos; orientação e informação claras e adequadas a respeito dos requisitos e condições de verificação de prêmios e previsão dos resultados dos jogos; e orientações e informações claras e adequadas a respeito dos riscos de perda de valores de apostas e questões relacionadas ao jogo patológico; além da proteção de dados pessoais.

Dessa forma, é possível concluir que o Brasil se prepara para uma fase inédita nas apostas esportivas.

Consigo, o país deve trazer em 2024 mais regulamentação, mais tributação e mais medidas preventivas destinadas a um setor que desempenha um papel essencial nos cenários econômico e esportivo do país.

Aos fãs de cassinos online e apostas esportivas, resta apenas usufruir de toda a segurança que essas normatizações legais devem começar a trazer aos usuários e, assim, começarem logo a se divertir como nunca se divertiram antes.