Cobrança de multa da repatriação para municípios já está na Justiça

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Ação foi protocolada e já tramita na Justiça Federal de Uberaba

O prefeito de Pirajuba, Rui Ramos (PP), que esta semana sugeriu aos prefeitos que participaram do encontro G70 que ingressem na Justiça em busca dos recursos da repatriação de bens do exterior, já protocolou na Justiça Federal em Uberaba recurso com esse pedido. A ação tramita na 1ª Vara Federal e pede a inclusão na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos valores da multa prevista no artigo 8º da Lei 13254/2016, que dispõe sobre a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior de forma ilegal.

A Associação Mineira de Municípios (AMM), entidade da qual Ramos é vice-presidente licenciado, já se colocou à disposição dos municípios mineiros para tentar obter, no Poder Judiciário, o repasse da multa proveniente do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), conhecido como programa de repatriação de recursos não declarados ao exterior.

A Lei 13.254/16 estabeleceu que somente o Imposto de Renda (IR) arrecadado com o programa seria repartido com os municípios, mas existe o preceito legal que inclui ao repasse os recursos arrecadados com as multas aplicadas. Atuando em defesa dos municípios, a AMM está trabalhando, com o governo federal, para conquistar o direito dos municípios em receber esses valores.

A AMM diz que, diante das dificuldades financeiras que a maioria das administrações públicas mineiras enfrenta, em decorrência da perda de arrecadação de tributos e da redução dos valores dos repasses constitucionais, bem como da especificidade da matéria discutida no processo, a AMM vai ajuizar uma ação em nome dos municípios mineiros pleiteando o repasse da multa prevista na Lei da Repatriação.