Comissão da Câmara aprova projeto que permite usar FGTS para compra de armas de fogo

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que autoriza o uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para a compra de armas de fogo.

A votação ocorreu de forma rápida e sem debate entre os parlamentares. O texto agora segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e de Constituição e Justiça. Caso não haja recurso, a proposta pode avançar diretamente ao Senado, sem passar pelo plenário.

De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), o projeto foi relatado pelo deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que se posicionou favoravelmente à medida.

A proposta permite que o trabalhador com carteira assinada saque parte do saldo do FGTS para custear a compra de armas legalizadas, além de munições anuais e acessórios necessários para armazenamento seguro.

O saque poderia ser realizado uma vez por ano, sempre no dia do aniversário do trabalhador ou no dia útil seguinte, mediante apresentação de autorização legal para aquisição da arma e comprovação de regularidade junto à Polícia Federal ou ao Exército.

O texto também exige que o interessado cumpra todas as regras previstas na legislação vigente, incluindo testes de capacidade técnica e psicológica e ausência de antecedentes criminais.

Atualmente, o FGTS é um fundo criado para proteção do trabalhador em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria e compra da casa própria. O uso dos recursos para aquisição de armas tem sido alvo de críticas, sob o argumento de possível desvio da finalidade original do fundo.